LEI MUNICIPAL - 004/2025

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Informações da lei municipal

Data: 24/01/2025

Número: 004

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PPROJETO DE LEI Nº 004/2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN

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