Ementa

PROJETO DE LEI NO. 310/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1. FICA O MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/ RN, AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE PROPICIEM GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO PREFEITO MUNICIPAL A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO PODENDO DELEGAR A CELEBRAÇÃO.

ART. 2. O MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/ RN, DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DE SUAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS, PROMOVERÁ AS AÇÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE: SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE COMPLEMENTANDO O CUSTEIO DAS DESPESAS COM:

A) CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES OPERACIONAIS;

B) MATERIAIS DE EXPEDIENTE, HIGIENE E LIMPEZA;

C) COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES PARA AS VIATURAS, BEM COMO, A PREVENTIVA E CORRETAS;

D) ALIMENTAÇÃO PARA OS POLICIAIS E DEMAIS SERVIDORES QUANDO ESTRITAMENTE EM SERVIÇO;

E) PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES DELEGADAS AOS POLICIAIS;

O LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E RESPECTIVOS IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA ABRIGAREM UNIDADE OPERACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

§ 1. FICA FACULTADO AO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/ RN, MEDIANTE MEIO LEGAL, A FIXAÇÃO DE UM TETO MENSAL PARA COBRIR AS DESPESAS OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO, BEM ASSIM A DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UNIDADE GESTORA, PROJETO/ATIVIDADE E FONTE.

§ 2. AS DESPESAS DECORRENTES DOS ENCARGOS CONSTANTES DO CONVÊNIO CELEBRADO, SERÃO ATESTADAS PELO TITULAR DA UNIDADE OPERACIONAL BENEFICIADA E CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 3. FICA TERMINANTEMENTE VEDADO O REPASSE FINANCEIRO DIRETO À UNIDADE OPERACIONAL BENEFICIADA E A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA USO RESIDENCIAL.

ART. 3. O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DO CONVÊNIO SERÃO EXERCIDOS POR CONSELHO A SER INSTITUÍDO NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO EXTRATO DESTE CONVÊNIO.

§ 1. O CONSELHO SERÁ CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES MEMBROS:

A) UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INDICADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O QUAL SERÁ O PRESIDENTE;

B) O TITULAR DA UNIDADE OPERACIONAL BENEFICIADA;

C) UM MEMBRO DO PODER INGISLATIVO DO MUNICÍPIO, INDICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.

§ 2. — O CONSELHO ORA INSTITUÍDO NÃO TERÁ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA E SEUS MEMBROS NÃO PERCEBERÃO QUAISQUER ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO COLEGIADO. REUNIR-SE-BIMESTRALMENTE NA SEDE DA PREFEITURA, SEMPRE EM DIA ÚTIL DA ÚLTIMA SEMANA DOS MESES DE JANEIRO E JULHO, DE CADA ANOPARA APRECIAR OS PROCESSOS REFERENTES ÀS DESPESAS CONTRATADAS, LIQUIDADAS E PAGAS NO BIMESTRE ANTERIOR. AO FINAL DE CADA REUNIÃO SERÁ ELABORADA ATA NA QUAL CONSTARÁ A LISTAGEM DE TODOS OS PROCESSOS APRECIADOS, ESPECIFICANDO A DECISÃO.

§ 3. — OS REGISTROS CONTÁBEIS E OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVOS AOS RECURSOS DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVERÃO SER PREVIAMENTE DISPONIBILIZADOS PARA O CONSELHO, ESTANDO EMORDEM, SERÁ EMITIDO PARECER PELA APROVAÇÃO, CASO CONTRÁRIO SERÁ PROMOVIDO DILIGÊNCIA AO CONTROLE INTERNO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 4. ESTÁ IEI ENTRA EM VIGOR NA DATA 'DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

RIACHO DE SANTANA/ RN, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.