Ementa

PROJETO DE LEI - 311/2019. DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 056 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995, DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADEQUANDO-A A NOVA LEI ORGANICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS-SUAS, LEI FEDERAL DE NO 8.742/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PAÍS, ALTERADA PELA LEI FEDERAL NO 12.435/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.