Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MD N° 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.