AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS/LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN AO INSTITUTO BRASILEIRO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - IBRHIS, PARA DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINH? CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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